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quinta-feira, 26 de maio de 2011

QUESTÕES EXAME ORAL DA MAGISTRATURA SP - 181º CONCURSO

1) Num terreno de uma igreja, há o templo, um setor administrativo e um estacionamento, em qual ou quais deles, deve incidir tributos?

2) Qual a diferença entre isenção e imunidade?

3) A incapacidade da pessoa física retira a condição de contribuinte?

4) Empréstimo compulsório editado em 31/12/2008, quando poderá ser exigido?

5) Existe diferença entre anterioridade e irretroatividade?

RESPOSTA AOS TESTES

1) Assinale a opção correta acerca da competência tributária.
a) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.
b) Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
c) É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.
d) A União, os Estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional.
Comentando: Como sabemos, competência tributária é algo indelegável. Porém, as funções de fiscalizar e arrecadar tributos são passíveis de transferência, delegação. Quando se fala em competência tributária é preciso lembrar de poder de que é dotado o ente federativo de instituir tributos. As funções administrativas citadas complementam tal poder.

2) Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja:
a) Efetiva ou potencial.
b) Efetiva e potencial.
c) Específica e divisível.
d) Específica ou divisível.
Comentando: O serviço que pode ser remunerado por taxa deverá ser específico E divisível, sendo que poderá ser utilizado pelo sujeito passivo de modo efetivo OU potencial.

3) Se o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica de tal exação:
a) Não será de contribuição social, porque estará vinculada.
b) Será de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível.
c) Será de taxa, porque se destinará ao exercício do poder de polícia.
d) Não será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida.
Comentando: embora o examinador tenha tentado confundi-lo com a expressão “utilização dos serviços públicos” que poderia levá-lo, em primeira análise, a pensar que seria taxa a espécie tributária apropriada, vemos que o serviço em questão tem caráter indivisível. Assim, o tributo só poderia ser instituído sob a forma de imposto.

4) Na hipótese de o Brasil decretar estado de guerra, a CF oferece algumas formas de incrementar a receita federal, entre as quais não se inclui a criação de
a) Empréstimos compulsórios por meio de medidas provisórias.
b) Impostos extraordinários por meio de medidas provisórias.
c) Impostos extraordinários por meio de lei ordinária.
d) Empréstimos compulsórios por meio de lei complementar.
Comentando: Os empréstimos compulsórios são tributos que demandam lei complementar para sua instituição e alteração, nos termos do artigo 148 da CF. Assim, não se pode aceitar a sua instituição por outro veículo normativo que não seja lei complementar, muito menos a medida provisória!

5) Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a:
a) Atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
b) Hipótese de exclusão tributária.
c) Definição do fato gerador da obrigação tributária principal.
d) Cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos de lei.
Comentando: não é sinônimo de majoração de tributo a sua atualização monetária, de modo que a sua realização dispensa a edição de lei, bem como o respeito ao prazo da anterioridade.

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