1) Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas:
A - pela CF, pela constituição do respectivo estado, pelas normas gerais tributárias e pela lei orgânica do próprio município.
B - pela CF e pela constituição estadual, apenas.
C - pela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente.
D - pela CF, apenas.
2) A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição:
A - específica de financiamento da seguridade social sobre o faturamento das empresas.
B - social sobre o lucro líquido.
C - destinada ao Programa de Integração Social.
D - patronal sobre a folha de pagamento.
3) AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento empresarial da CD Laticínios Ltda. e continuou a exploração da respectiva atividade, sob outra razão social. Nessa situação hipotética, a responsabilidade pelo pagamento de tributos relativos ao estabelecimento empresarial, devidos até 5/1/2009, é:
A - integralmente de AB Alimentos Ltda., em qualquer hipótese.
B - integralmente de AB Alimentos Ltda., se CD Laticínios Ltda. continuar a exploração da respectiva atividade econômica.
C - solidária, entre AB Alimentos Ltda. e CD Laticínios Ltda., em qualquer hipótese.
D - subsidiária, de AB Alimentos Ltda. com CD Laticínios Ltda., se a alienante prosseguir na exploração da atividade econômica ou iniciar nova atividade dentro de seis meses, a contar da data da alienação.
4) A criação, pelo Estado, de nova contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, incidente sobre a produção de veículos, implica a instituição de alíquota:
A - ad valorem, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação; ou específica, com base na unidade de medida adotada.
B - ad valorem, com base na unidade de medida adotada; ou específica, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.
C - ad valorem, obrigatoriamente.
D - específica, exclusivamente.
5) Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos pode gozar, desde que atenda aos requisitos legais, de imunidade de:
A - contribuições para a seguridade social, a despeito de ter de pagar impostos sobre patrimônio, renda e serviços.
B - impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, mas não de contribuições para a seguridade social.
C - impostos sobre o patrimônio, renda e serviços e de contribuições para a seguridade social.
D - quaisquer impostos, mas não de contribuições para a seguridade social.
segunda-feira, 30 de maio de 2011
RESPOSTA ÀS QUESTÕES - MAGISTRATURA
1) Num terreno de uma igreja, há o templo, um setor administrativo e um estacionamento, em qual ou quais deles, deve incidir tributos?
Comentando: Quando se trata de imunidade dos templos de qualquer culto, a interpretação do que cabe nesta expressão deve se faz de modo amplo, adotando-se como vetor interpretativo o § 4º do artigo 150. Isto é, a imunidade prevista no art. 150, VI, "b", CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas".
Assim sendo, se considerarmos que no terreno mencionado, além do próprio templo, temos outras partes que se relacionam ao todo e a receita arrecadada no estacionamento, por exemplo, está sendo destinada ao atendimento das finalidades essenciais da entidade, não há porque não afirmar que há imunidade.
2) Qual a diferença entre isenção e imunidade?
Comentando: A primeira distinção que pode ser feita é quanto à "localização topográfica" de ambos os institutos. Quanto à isenção é possível afirmar que se encontra no plano legal, infraconstitucional, e a imunidade, por sua vez, tem berço na própria Constituição Federal.
Nas palavras de Paulo de Barros Carvalho (Direito Tributário, Linguagem e Método, 2ª Edição, Ed. Noeses)há consenso entre os especialistas no consignar as diferenças entre imunidade, isenção e não incidência, convindo dizer que, ultimamente, vem prosperando a lição mediante a qual as três categorias mereceriam considerar-se casos de não incidência, agregando-se a cada uma, pela ordem, as seguintes expressões: estabelecida na Constituição (imunidade); prevista em lei (isenção); e pura e simples (não incidência em sentido estrito).
De modo simplificado temos que:
Na isenção presencia-se o nascimento da obrigação tributária, todavia não se concretiza o desembolso do valor, em razão, justamente de norma isentiva, mandamento legal que retira ou dispensa o dever de pagar. Não obstante, aqueles que não estiverem sob a égide da norma isentiva, terão que pagar normalmente.
Por outro lado, na imunidade se tem uma proibição constitucional de certas pessoas, bens, rendas, objetos sofrerem tributação. Assim, há uma limitação do exercício da competência tributária outorgada.
3) A incapacidade da pessoa física retira a condição de contribuinte?
Comentando: A capacidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária (capacidade tributária passiva) não se confunde com a capacidade civil, de modo que a inexistência de uma não implica na retirada da outra. Artigo 126 do CTN.
4) Empréstimo compulsório editado em 31/12/2008, quando poderá ser exigido?
Comentando: Depende da hipótese que autorizou sua criação. De acordo com o disposto no artigo 148 da CF temos que a instituição do Empréstimo Compulsório pode se dar em caso de: a)guerra externa ou sua iminência; b) calamidade pública ou c) investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. No tocante às duas primeiras hipóteses, temos que a exigência pode se dar imediatamente após a sua instituição, sendo, portanto, exceção a regra da anterioridade. Por outro lado, quanto à terceira hipótese deve ser obedecida a regra geral, isto é, a exigência só pode ser dar no exercício seguinte ao da instituição, desde que respeitado um prazo mínimo de 90 dias.
5) Existe diferença entre anterioridade e irretroatividade?
Comentando: O princípio da anterioridade reza que um tributo que for instituído ou majorado em um exercício só poderá ser cobrado no exercício seguinte, desde que respeitado um prazo mínimo de 90 dias entre a instituição/majoração e cobrança. Trata-se de garantia do princípio da não-surpresa / segurança jurídica. Por outro lado, o princípio da irretroatividade, que não deixa de ter como corolário o princípio da segurança jurídica, reza que as leis tributárias só devem alcançar fatos geradores posteriores à sua vigência, isto é, não podem alcançar fatos geradores pretéritos. Todavia, em alguns casos, como aplicação de lei mais benéfica que reduza ou exclua a penalidade, é possível se ter a retroatividade.
Comentando: Quando se trata de imunidade dos templos de qualquer culto, a interpretação do que cabe nesta expressão deve se faz de modo amplo, adotando-se como vetor interpretativo o § 4º do artigo 150. Isto é, a imunidade prevista no art. 150, VI, "b", CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas".
Assim sendo, se considerarmos que no terreno mencionado, além do próprio templo, temos outras partes que se relacionam ao todo e a receita arrecadada no estacionamento, por exemplo, está sendo destinada ao atendimento das finalidades essenciais da entidade, não há porque não afirmar que há imunidade.
2) Qual a diferença entre isenção e imunidade?
Comentando: A primeira distinção que pode ser feita é quanto à "localização topográfica" de ambos os institutos. Quanto à isenção é possível afirmar que se encontra no plano legal, infraconstitucional, e a imunidade, por sua vez, tem berço na própria Constituição Federal.
Nas palavras de Paulo de Barros Carvalho (Direito Tributário, Linguagem e Método, 2ª Edição, Ed. Noeses)há consenso entre os especialistas no consignar as diferenças entre imunidade, isenção e não incidência, convindo dizer que, ultimamente, vem prosperando a lição mediante a qual as três categorias mereceriam considerar-se casos de não incidência, agregando-se a cada uma, pela ordem, as seguintes expressões: estabelecida na Constituição (imunidade); prevista em lei (isenção); e pura e simples (não incidência em sentido estrito).
De modo simplificado temos que:
Na isenção presencia-se o nascimento da obrigação tributária, todavia não se concretiza o desembolso do valor, em razão, justamente de norma isentiva, mandamento legal que retira ou dispensa o dever de pagar. Não obstante, aqueles que não estiverem sob a égide da norma isentiva, terão que pagar normalmente.
Por outro lado, na imunidade se tem uma proibição constitucional de certas pessoas, bens, rendas, objetos sofrerem tributação. Assim, há uma limitação do exercício da competência tributária outorgada.
3) A incapacidade da pessoa física retira a condição de contribuinte?
Comentando: A capacidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária (capacidade tributária passiva) não se confunde com a capacidade civil, de modo que a inexistência de uma não implica na retirada da outra. Artigo 126 do CTN.
4) Empréstimo compulsório editado em 31/12/2008, quando poderá ser exigido?
Comentando: Depende da hipótese que autorizou sua criação. De acordo com o disposto no artigo 148 da CF temos que a instituição do Empréstimo Compulsório pode se dar em caso de: a)guerra externa ou sua iminência; b) calamidade pública ou c) investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. No tocante às duas primeiras hipóteses, temos que a exigência pode se dar imediatamente após a sua instituição, sendo, portanto, exceção a regra da anterioridade. Por outro lado, quanto à terceira hipótese deve ser obedecida a regra geral, isto é, a exigência só pode ser dar no exercício seguinte ao da instituição, desde que respeitado um prazo mínimo de 90 dias.
5) Existe diferença entre anterioridade e irretroatividade?
Comentando: O princípio da anterioridade reza que um tributo que for instituído ou majorado em um exercício só poderá ser cobrado no exercício seguinte, desde que respeitado um prazo mínimo de 90 dias entre a instituição/majoração e cobrança. Trata-se de garantia do princípio da não-surpresa / segurança jurídica. Por outro lado, o princípio da irretroatividade, que não deixa de ter como corolário o princípio da segurança jurídica, reza que as leis tributárias só devem alcançar fatos geradores posteriores à sua vigência, isto é, não podem alcançar fatos geradores pretéritos. Todavia, em alguns casos, como aplicação de lei mais benéfica que reduza ou exclua a penalidade, é possível se ter a retroatividade.
quinta-feira, 26 de maio de 2011
QUESTÕES EXAME ORAL DA MAGISTRATURA SP - 181º CONCURSO
1) Num terreno de uma igreja, há o templo, um setor administrativo e um estacionamento, em qual ou quais deles, deve incidir tributos?
2) Qual a diferença entre isenção e imunidade?
3) A incapacidade da pessoa física retira a condição de contribuinte?
4) Empréstimo compulsório editado em 31/12/2008, quando poderá ser exigido?
5) Existe diferença entre anterioridade e irretroatividade?
2) Qual a diferença entre isenção e imunidade?
3) A incapacidade da pessoa física retira a condição de contribuinte?
4) Empréstimo compulsório editado em 31/12/2008, quando poderá ser exigido?
5) Existe diferença entre anterioridade e irretroatividade?
RESPOSTA AOS TESTES
1) Assinale a opção correta acerca da competência tributária.
a) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.
b) Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
c) É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.
d) A União, os Estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional.
Comentando: Como sabemos, competência tributária é algo indelegável. Porém, as funções de fiscalizar e arrecadar tributos são passíveis de transferência, delegação. Quando se fala em competência tributária é preciso lembrar de poder de que é dotado o ente federativo de instituir tributos. As funções administrativas citadas complementam tal poder.
2) Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja:
a) Efetiva ou potencial.
b) Efetiva e potencial.
c) Específica e divisível.
d) Específica ou divisível.
Comentando: O serviço que pode ser remunerado por taxa deverá ser específico E divisível, sendo que poderá ser utilizado pelo sujeito passivo de modo efetivo OU potencial.
3) Se o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica de tal exação:
a) Não será de contribuição social, porque estará vinculada.
b) Será de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível.
c) Será de taxa, porque se destinará ao exercício do poder de polícia.
d) Não será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida.
Comentando: embora o examinador tenha tentado confundi-lo com a expressão “utilização dos serviços públicos” que poderia levá-lo, em primeira análise, a pensar que seria taxa a espécie tributária apropriada, vemos que o serviço em questão tem caráter indivisível. Assim, o tributo só poderia ser instituído sob a forma de imposto.
4) Na hipótese de o Brasil decretar estado de guerra, a CF oferece algumas formas de incrementar a receita federal, entre as quais não se inclui a criação de
a) Empréstimos compulsórios por meio de medidas provisórias.
b) Impostos extraordinários por meio de medidas provisórias.
c) Impostos extraordinários por meio de lei ordinária.
d) Empréstimos compulsórios por meio de lei complementar.
Comentando: Os empréstimos compulsórios são tributos que demandam lei complementar para sua instituição e alteração, nos termos do artigo 148 da CF. Assim, não se pode aceitar a sua instituição por outro veículo normativo que não seja lei complementar, muito menos a medida provisória!
5) Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a:
a) Atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
b) Hipótese de exclusão tributária.
c) Definição do fato gerador da obrigação tributária principal.
d) Cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos de lei.
Comentando: não é sinônimo de majoração de tributo a sua atualização monetária, de modo que a sua realização dispensa a edição de lei, bem como o respeito ao prazo da anterioridade.
a) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.
b) Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
c) É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.
d) A União, os Estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional.
Comentando: Como sabemos, competência tributária é algo indelegável. Porém, as funções de fiscalizar e arrecadar tributos são passíveis de transferência, delegação. Quando se fala em competência tributária é preciso lembrar de poder de que é dotado o ente federativo de instituir tributos. As funções administrativas citadas complementam tal poder.
2) Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja:
a) Efetiva ou potencial.
b) Efetiva e potencial.
c) Específica e divisível.
d) Específica ou divisível.
Comentando: O serviço que pode ser remunerado por taxa deverá ser específico E divisível, sendo que poderá ser utilizado pelo sujeito passivo de modo efetivo OU potencial.
3) Se o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica de tal exação:
a) Não será de contribuição social, porque estará vinculada.
b) Será de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível.
c) Será de taxa, porque se destinará ao exercício do poder de polícia.
d) Não será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida.
Comentando: embora o examinador tenha tentado confundi-lo com a expressão “utilização dos serviços públicos” que poderia levá-lo, em primeira análise, a pensar que seria taxa a espécie tributária apropriada, vemos que o serviço em questão tem caráter indivisível. Assim, o tributo só poderia ser instituído sob a forma de imposto.
4) Na hipótese de o Brasil decretar estado de guerra, a CF oferece algumas formas de incrementar a receita federal, entre as quais não se inclui a criação de
a) Empréstimos compulsórios por meio de medidas provisórias.
b) Impostos extraordinários por meio de medidas provisórias.
c) Impostos extraordinários por meio de lei ordinária.
d) Empréstimos compulsórios por meio de lei complementar.
Comentando: Os empréstimos compulsórios são tributos que demandam lei complementar para sua instituição e alteração, nos termos do artigo 148 da CF. Assim, não se pode aceitar a sua instituição por outro veículo normativo que não seja lei complementar, muito menos a medida provisória!
5) Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a:
a) Atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
b) Hipótese de exclusão tributária.
c) Definição do fato gerador da obrigação tributária principal.
d) Cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos de lei.
Comentando: não é sinônimo de majoração de tributo a sua atualização monetária, de modo que a sua realização dispensa a edição de lei, bem como o respeito ao prazo da anterioridade.
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Esta é mais uma ferramenta de estudo que está à sua disposição.
Um grande abraço e bons estudos!
quarta-feira, 25 de maio de 2011
TESTES PARA RESOLVER
1) Assinale a opção correta acerca da competência tributária.
a) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.
b) Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
c) É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.
d) A União, os Estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional.
2) Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja:
a) Efetiva ou potencial.
b) Efetiva e potencial.
c) Específica e divisível.
d) Específica ou divisível.
3) Se o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica de tal exação:
a) Não será de contribuição social, porque estará vinculada.
b) Será de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível.
c) Será de taxa, porque se destinará ao exercício do poder de polícia.
d) Não será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida.
4) Na hipótese de o Brasil decretar estado de guerra, a CF oferece algumas formas de incrementar a receita federal, entre as quais não se inclui a criação de
a) Empréstimos compulsórios por meio de medidas provisórias.
b) Impostos extraordinários por meio de medidas provisórias.
c) Impostos extraordinários por meio de lei ordinária.
d) Empréstimos compulsórios por meio de lei complementar.
5) Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a:
a) Atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
b) Hipótese de exclusão tributária.
c) Definição do fato gerador da obrigação tributária principal.
d) Cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos de lei.
a) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.
b) Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
c) É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.
d) A União, os Estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional.
2) Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja:
a) Efetiva ou potencial.
b) Efetiva e potencial.
c) Específica e divisível.
d) Específica ou divisível.
3) Se o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica de tal exação:
a) Não será de contribuição social, porque estará vinculada.
b) Será de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível.
c) Será de taxa, porque se destinará ao exercício do poder de polícia.
d) Não será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida.
4) Na hipótese de o Brasil decretar estado de guerra, a CF oferece algumas formas de incrementar a receita federal, entre as quais não se inclui a criação de
a) Empréstimos compulsórios por meio de medidas provisórias.
b) Impostos extraordinários por meio de medidas provisórias.
c) Impostos extraordinários por meio de lei ordinária.
d) Empréstimos compulsórios por meio de lei complementar.
5) Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a:
a) Atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
b) Hipótese de exclusão tributária.
c) Definição do fato gerador da obrigação tributária principal.
d) Cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos de lei.
RESPOSTA QUESTÕES DISSERTATIVAS - 24/05/11
1) A empresa Beta diz que cedeu seu controle acionário à empresa Gama, que alterou, então a razão social original. Perquire se a mudança da razão social permitirá que Gama se subrogue nos tributos devidos por Beta até a data do ato.
Comentando: A intenção do examinador é testar se você sabe as regras que envolvem a sucessão empresarial. No caso em questão temos que, ainda que alterada a razão social original pelo adquirente de empresa comercial, este permanecerá como sucessor tributário da que foi alienada.
2) Determinada empresa afirma que o contador encarregado de sua escrituração, recebeu dinheiro para efetuar o pagamento de tributo devido à Fazenda Nacional, mas perdeu o prazo para fazê-lo. Pergunta quem será responsabilizado por essa infração fiscal. Como advogado qual seria a sua orientação?
Comentando: A empresa referida é totalmente responsável pela infração fiscal e não o contador. Trata-se de responsabilidade por infrações que independe da intenção do agente. O contador, no entanto, poderá ser civilmente responsabilizado por sua negligência, por haver descumprido sua obrigação contratual perante a empresa.
3) Em 1998, Lúcio adquiriu de Caio um imóvel, sobre o qual pendia débito do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao exercício de 1996. No contrato de compra e venda, Caio comprometeu-se a quitar esse débito, exonerando Lúcio de qualquer responsabilidade perante o Fisco Municipal. Tendo recebido, recentemente, uma notificação de cobrança do tributo, Lúcio perquire se há possibilidade de transferir a Caio o ônus do seu pagamento e, em caso afirmativo, como proceder.
Comentando: É preciso lembrar que as convenções feitas entre particulares não são oponíveis ao Fisco, conforme o disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, Lúcio, portanto, na qualidade de atual proprietário, responde pelo débito perante o Município.
4) Um cliente em consulta, expõe o seguinte caso : "A", quando faleceu, devia à Fazenda Pública Municipal a quantia de R$ 10.000,00, referente a tributos. Concluída a partilha, a meação da viúva atingiu o montante de R$ 400.000,00. Uma filha maior e um filho menor, na qualidade de herdeiros, receberam seus quinhões, no montante de R$ 200.000,00 cada. Indaga, a final, se o filho menor também responde pelo crédito tributário do falecido.
Comentando: Na sucessão por morte os herdeiros respondem pelos créditos tributários deixados pelo de cujus até o limite de seu quinhão, no caso o filho responderá até o limite de R$ 200.000,00.
5) Seu constituinte recebeu citação para uma execução fiscal, que veio acompanhada por cópia da Certidão de Dívida Ativa. Ao analisar esta certidão, você verificou que não existe menção aos dispositivos legais em que se funda o crédito executado, nem consta a data da sua inscrição. Existe fundamento para pleitear a nulidade do título executivo? Qual?
Comentando: A ausência dos referidos requisitos importa em nulidade da CDA, podendo ser argüidos na oportunidade de defesa do executado.
Comentando: A intenção do examinador é testar se você sabe as regras que envolvem a sucessão empresarial. No caso em questão temos que, ainda que alterada a razão social original pelo adquirente de empresa comercial, este permanecerá como sucessor tributário da que foi alienada.
2) Determinada empresa afirma que o contador encarregado de sua escrituração, recebeu dinheiro para efetuar o pagamento de tributo devido à Fazenda Nacional, mas perdeu o prazo para fazê-lo. Pergunta quem será responsabilizado por essa infração fiscal. Como advogado qual seria a sua orientação?
Comentando: A empresa referida é totalmente responsável pela infração fiscal e não o contador. Trata-se de responsabilidade por infrações que independe da intenção do agente. O contador, no entanto, poderá ser civilmente responsabilizado por sua negligência, por haver descumprido sua obrigação contratual perante a empresa.
3) Em 1998, Lúcio adquiriu de Caio um imóvel, sobre o qual pendia débito do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao exercício de 1996. No contrato de compra e venda, Caio comprometeu-se a quitar esse débito, exonerando Lúcio de qualquer responsabilidade perante o Fisco Municipal. Tendo recebido, recentemente, uma notificação de cobrança do tributo, Lúcio perquire se há possibilidade de transferir a Caio o ônus do seu pagamento e, em caso afirmativo, como proceder.
Comentando: É preciso lembrar que as convenções feitas entre particulares não são oponíveis ao Fisco, conforme o disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, Lúcio, portanto, na qualidade de atual proprietário, responde pelo débito perante o Município.
4) Um cliente em consulta, expõe o seguinte caso : "A", quando faleceu, devia à Fazenda Pública Municipal a quantia de R$ 10.000,00, referente a tributos. Concluída a partilha, a meação da viúva atingiu o montante de R$ 400.000,00. Uma filha maior e um filho menor, na qualidade de herdeiros, receberam seus quinhões, no montante de R$ 200.000,00 cada. Indaga, a final, se o filho menor também responde pelo crédito tributário do falecido.
Comentando: Na sucessão por morte os herdeiros respondem pelos créditos tributários deixados pelo de cujus até o limite de seu quinhão, no caso o filho responderá até o limite de R$ 200.000,00.
5) Seu constituinte recebeu citação para uma execução fiscal, que veio acompanhada por cópia da Certidão de Dívida Ativa. Ao analisar esta certidão, você verificou que não existe menção aos dispositivos legais em que se funda o crédito executado, nem consta a data da sua inscrição. Existe fundamento para pleitear a nulidade do título executivo? Qual?
Comentando: A ausência dos referidos requisitos importa em nulidade da CDA, podendo ser argüidos na oportunidade de defesa do executado.
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