Por que as assertivas abaixo estão incorretas?
1) Constitui hipótese de instituição de imposto extraordinário a ocorrência de calamidade pública.
2) As alíquotas do IOF somente podem ser modificadas por lei em sentido estrito.
3) Os tributos só podem ser cobrados sobre fatos lícitos, pois os fatos ilícitos não revelam a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária.
4) Por serem tributos chamados “extra-fiscais”, o IPI e o IOF podem ser aumentados e instituídos por decreto, desde que com vigência a partir do exercício financeiro seguinte ao de publicação do decreto que os aumentou ou instituiu.
5) A competência residual estadual só poderá ser exercida mediante a edição de lei complementar, respeitado o princípio da não-cumulatividade, podendo o fato gerador ser igual a de outro tributo instituído.
quinta-feira, 2 de junho de 2011
RESPOSTAS DOS TESTES
1.Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto afirmar que
a) podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
b) só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio constitucional da anterioridade, no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os aumentou ou instituiu.
c) só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da lei que os aumentou ou instituiu.
d) por serem tributos chamados “extra-fiscais”, podem ser aumentados e instituídos por decreto, desde que com vigência a partir do exercício financeiro seguinte ao de publicação do decreto que os aumentou ou instituiu.
Comentando: pela característica da extrafiscalidade que marca os referidos impostos, sua exigência dispensa a espera do decurso de qualquer prazo, sendo que podem ser exigidos imediatamente. São, portanto, exceções à anterioridade e à noventena.
2. É vedado...
a) à União cobrar o Imposto sobre Produtos Industrializados antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
b) aos Estados cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que modificar sua base de cálculo.
c) à União cobrar o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
d) aos municípios cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial ou Urbana antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que modificar sua base de cálculo.
Comentando: Ao IPI, apesar de possuir caráter extrafiscal, foi dado um tratamento um pouco diferenciado, sendo que sua majoração demanda a espera do decurso de, no mínimo, 90 (noventa) dias, podendo, todavia, ser exigido no mesmo exercício financeiro.
3. O chamado princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal, estabelece que
a) somente a pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil pode revestir-se da condição de contribuinte.
b) os tributos só podem ser cobrados sobre fatos lícitos, pois os fatos ilícitos não revelam a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária.
c) todos os brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos devem apresentar declaração de imposto de renda.
d) sempre que possível, os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Comentando: Na tentativa de se alcançar o princípio da isonomia, tenta-se fazer com que as pessoas contribuam de acordo com sua capacidade econômica, podendo variar o montante pago em função da capacidade demonstrada. Nos impostos, a tentativa de se atender tal princípio, é prevista no texto constitucional artigo 145, § 1º.
4. Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas gerais de direito tributário. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
a) Determinado município da Federação, por intermédio do Poder Executivo, expediu ato para a atualização do valor monetário da base de cálculo do ISS. Nessa situação, com base na legislação aplicável, é possível concluir que a referida atualização deveria ter sido feita por lei em sentido estrito, sendo, portanto, inválida, na forma como foi procedida, a referida atualização monetária.
b) Em maio de 2008, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu instrução normativa dispondo sobre normas gerais de arrecadação de contribuições sociais de sua competência. Nessa situação, inexistindo disposição em contrário, a referida instrução normativa deve entrar em vigor 30 dias após a sua publicação.
c) Em 15 de dezembro de 2007, foi publicada lei estadual fixando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Nessa situação, a referida lei, em respeito ao princípio da anterioridade tributária, passou a incidir eficazmente sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008.
d) A pessoa jurídica Alfa foi autuada pela autoridade competente, em virtude de não ter satisfeito determinadas obrigações acessórias na importação de bens de capital. Irresignada, Alfa apresentou defesa escrita, pugnando pela revogação do auto de infração. Antes do julgamento pelo órgão competente, foi publicada lei que tornou desnecessária a referida obrigação acessória, nos procedimentos de importação de bens de capital. Nessa situação, confirmada a existência do fundamento legal da obrigação acessória, independentemente de sua posterior revogação, o auto de infração deve ser considerado válido, não sendo aplicável ao caso a lei posterior.
Comentando: quando se trata de fixação / alteração de base de cálculo do IPTU ou do IPVA, a regra é a de que se aguarde o exercício seguinte para a cobrança do novo valor. É dispensada a obediência à noventena.
5) A respeito dos princípios e das limitações ao poder de tributar que regem o Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:
a) os empréstimos compulsórios instituídos para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, só podem ser exigidos no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os instituiu.
b) as contribuições destinadas à Seguridade Social, recolhidas pelo empregador, podem ter suas alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.
c) o princípio da irretroatividade veda não somente a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou, mas também em relação às multas que devem ser aplicadas, independentemente se são mais benéficas ou não ao contribuinte.
d) os impostos extrafiscais (imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre operações financeiras) podem ter suas alíquotas alteradas sem a necessidade de lei estabelecendo condições e limites para tal modificação.
e) as contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e as contribuições de intervenção no domínio econômico devem obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Comentando: a fundamentação da questão encontra-se no artigo 195, I, § 9º da CF. Além da diferenciação em razão da atividade econômica e da utilização intensiva de mão-de-obra também poderá levar em conta o porte da empresa ou condição estrutural do mercado de trabalho.
a) podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
b) só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio constitucional da anterioridade, no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os aumentou ou instituiu.
c) só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da lei que os aumentou ou instituiu.
d) por serem tributos chamados “extra-fiscais”, podem ser aumentados e instituídos por decreto, desde que com vigência a partir do exercício financeiro seguinte ao de publicação do decreto que os aumentou ou instituiu.
Comentando: pela característica da extrafiscalidade que marca os referidos impostos, sua exigência dispensa a espera do decurso de qualquer prazo, sendo que podem ser exigidos imediatamente. São, portanto, exceções à anterioridade e à noventena.
2. É vedado...
a) à União cobrar o Imposto sobre Produtos Industrializados antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
b) aos Estados cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que modificar sua base de cálculo.
c) à União cobrar o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
d) aos municípios cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial ou Urbana antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que modificar sua base de cálculo.
Comentando: Ao IPI, apesar de possuir caráter extrafiscal, foi dado um tratamento um pouco diferenciado, sendo que sua majoração demanda a espera do decurso de, no mínimo, 90 (noventa) dias, podendo, todavia, ser exigido no mesmo exercício financeiro.
3. O chamado princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal, estabelece que
a) somente a pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil pode revestir-se da condição de contribuinte.
b) os tributos só podem ser cobrados sobre fatos lícitos, pois os fatos ilícitos não revelam a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária.
c) todos os brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos devem apresentar declaração de imposto de renda.
d) sempre que possível, os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Comentando: Na tentativa de se alcançar o princípio da isonomia, tenta-se fazer com que as pessoas contribuam de acordo com sua capacidade econômica, podendo variar o montante pago em função da capacidade demonstrada. Nos impostos, a tentativa de se atender tal princípio, é prevista no texto constitucional artigo 145, § 1º.
4. Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas gerais de direito tributário. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
a) Determinado município da Federação, por intermédio do Poder Executivo, expediu ato para a atualização do valor monetário da base de cálculo do ISS. Nessa situação, com base na legislação aplicável, é possível concluir que a referida atualização deveria ter sido feita por lei em sentido estrito, sendo, portanto, inválida, na forma como foi procedida, a referida atualização monetária.
b) Em maio de 2008, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu instrução normativa dispondo sobre normas gerais de arrecadação de contribuições sociais de sua competência. Nessa situação, inexistindo disposição em contrário, a referida instrução normativa deve entrar em vigor 30 dias após a sua publicação.
c) Em 15 de dezembro de 2007, foi publicada lei estadual fixando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Nessa situação, a referida lei, em respeito ao princípio da anterioridade tributária, passou a incidir eficazmente sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008.
d) A pessoa jurídica Alfa foi autuada pela autoridade competente, em virtude de não ter satisfeito determinadas obrigações acessórias na importação de bens de capital. Irresignada, Alfa apresentou defesa escrita, pugnando pela revogação do auto de infração. Antes do julgamento pelo órgão competente, foi publicada lei que tornou desnecessária a referida obrigação acessória, nos procedimentos de importação de bens de capital. Nessa situação, confirmada a existência do fundamento legal da obrigação acessória, independentemente de sua posterior revogação, o auto de infração deve ser considerado válido, não sendo aplicável ao caso a lei posterior.
Comentando: quando se trata de fixação / alteração de base de cálculo do IPTU ou do IPVA, a regra é a de que se aguarde o exercício seguinte para a cobrança do novo valor. É dispensada a obediência à noventena.
5) A respeito dos princípios e das limitações ao poder de tributar que regem o Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:
a) os empréstimos compulsórios instituídos para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, só podem ser exigidos no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os instituiu.
b) as contribuições destinadas à Seguridade Social, recolhidas pelo empregador, podem ter suas alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.
c) o princípio da irretroatividade veda não somente a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou, mas também em relação às multas que devem ser aplicadas, independentemente se são mais benéficas ou não ao contribuinte.
d) os impostos extrafiscais (imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre operações financeiras) podem ter suas alíquotas alteradas sem a necessidade de lei estabelecendo condições e limites para tal modificação.
e) as contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e as contribuições de intervenção no domínio econômico devem obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Comentando: a fundamentação da questão encontra-se no artigo 195, I, § 9º da CF. Além da diferenciação em razão da atividade econômica e da utilização intensiva de mão-de-obra também poderá levar em conta o porte da empresa ou condição estrutural do mercado de trabalho.
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Boa sorte a todos e bons estudos!!
quarta-feira, 1 de junho de 2011
TESTES PARA RESOLVER
1.Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto afirmar que
a) podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
b) só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio constitucional da anterioridade, no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os aumentou ou instituiu.
c) só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da lei que os aumentou ou instituiu.
d) por serem tributos chamados “extra-fiscais”, podem ser aumentados e instituídos por decreto, desde que com vigência a partir do exercício financeiro seguinte ao de publicação do decreto que os aumentou ou instituiu.
2. É vedado...
a) à União cobrar o Imposto sobre Produtos Industrializados antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
b) aos Estados cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que modificar sua base de cálculo.
c) à União cobrar o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
d) aos municípios cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial ou Urbana antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que modificar sua base de cálculo.
3. O chamado princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal, estabelece que
a) somente a pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil pode revestir-se da condição de contribuinte.
b) os tributos só podem ser cobrados sobre fatos lícitos, pois os fatos ilícitos não revelam a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária.
c) todos os brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos devem apresentar declaração de imposto de renda.
d) sempre que possível, os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
4. Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas gerais de direito tributário. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
a) Determinado município da Federação, por intermédio do Poder Executivo, expediu ato para a atualização do valor monetário da base de cálculo do ISS. Nessa situação, com base na legislação aplicável, é possível concluir que a referida atualização deveria ter sido feita por lei em sentido estrito, sendo, portanto, inválida, na forma como foi procedida, a referida atualização monetária.
b) Em maio de 2008, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu instrução normativa dispondo sobre normas gerais de arrecadação de contribuições sociais de sua competência. Nessa situação, inexistindo disposição em contrário, a referida instrução normativa deve entrar em vigor 30 dias após a sua publicação.
c) Em 15 de dezembro de 2007, foi publicada lei estadual fixando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Nessa situação, a referida lei, em respeito ao princípio da anterioridade tributária, passou a incidir eficazmente sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008.
d) A pessoa jurídica Alfa foi autuada pela autoridade competente, em virtude de não ter satisfeito determinadas obrigações acessórias na importação de bens de capital. Irresignada, Alfa apresentou defesa escrita, pugnando pela revogação do auto de infração. Antes do julgamento pelo órgão competente, foi publicada lei que tornou desnecessária a referida obrigação acessória, nos procedimentos de importação de bens de capital. Nessa situação, confirmada a existência do fundamento legal da obrigação acessória, independentemente de sua posterior revogação, o auto de infração deve ser considerado válido, não sendo aplicável ao caso a lei posterior.
5) A respeito dos princípios e das limitações ao poder de tributar que regem o Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:
a) os empréstimos compulsórios instituídos para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, só podem ser exigidos no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os instituiu.
b) as contribuições destinadas à Seguridade Social, recolhidas pelo empregador, podem ter suas alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.
c) o princípio da irretroatividade veda não somente a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou, mas também em relação às multas que devem ser aplicadas, independentemente se são mais benéficas ou não ao contribuinte.
d) os impostos extrafiscais (imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre operações financeiras) podem ter suas alíquotas alteradas sem a necessidade de lei estabelecendo condições e limites para tal modificação.
e) as contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e as contribuições de intervenção no domínio econômico devem obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal.
a) podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
b) só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio constitucional da anterioridade, no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os aumentou ou instituiu.
c) só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da lei que os aumentou ou instituiu.
d) por serem tributos chamados “extra-fiscais”, podem ser aumentados e instituídos por decreto, desde que com vigência a partir do exercício financeiro seguinte ao de publicação do decreto que os aumentou ou instituiu.
2. É vedado...
a) à União cobrar o Imposto sobre Produtos Industrializados antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
b) aos Estados cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que modificar sua base de cálculo.
c) à União cobrar o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
d) aos municípios cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial ou Urbana antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que modificar sua base de cálculo.
3. O chamado princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal, estabelece que
a) somente a pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil pode revestir-se da condição de contribuinte.
b) os tributos só podem ser cobrados sobre fatos lícitos, pois os fatos ilícitos não revelam a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária.
c) todos os brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos devem apresentar declaração de imposto de renda.
d) sempre que possível, os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
4. Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas gerais de direito tributário. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
a) Determinado município da Federação, por intermédio do Poder Executivo, expediu ato para a atualização do valor monetário da base de cálculo do ISS. Nessa situação, com base na legislação aplicável, é possível concluir que a referida atualização deveria ter sido feita por lei em sentido estrito, sendo, portanto, inválida, na forma como foi procedida, a referida atualização monetária.
b) Em maio de 2008, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu instrução normativa dispondo sobre normas gerais de arrecadação de contribuições sociais de sua competência. Nessa situação, inexistindo disposição em contrário, a referida instrução normativa deve entrar em vigor 30 dias após a sua publicação.
c) Em 15 de dezembro de 2007, foi publicada lei estadual fixando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Nessa situação, a referida lei, em respeito ao princípio da anterioridade tributária, passou a incidir eficazmente sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008.
d) A pessoa jurídica Alfa foi autuada pela autoridade competente, em virtude de não ter satisfeito determinadas obrigações acessórias na importação de bens de capital. Irresignada, Alfa apresentou defesa escrita, pugnando pela revogação do auto de infração. Antes do julgamento pelo órgão competente, foi publicada lei que tornou desnecessária a referida obrigação acessória, nos procedimentos de importação de bens de capital. Nessa situação, confirmada a existência do fundamento legal da obrigação acessória, independentemente de sua posterior revogação, o auto de infração deve ser considerado válido, não sendo aplicável ao caso a lei posterior.
5) A respeito dos princípios e das limitações ao poder de tributar que regem o Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:
a) os empréstimos compulsórios instituídos para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, só podem ser exigidos no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os instituiu.
b) as contribuições destinadas à Seguridade Social, recolhidas pelo empregador, podem ter suas alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.
c) o princípio da irretroatividade veda não somente a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou, mas também em relação às multas que devem ser aplicadas, independentemente se são mais benéficas ou não ao contribuinte.
d) os impostos extrafiscais (imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre operações financeiras) podem ter suas alíquotas alteradas sem a necessidade de lei estabelecendo condições e limites para tal modificação.
e) as contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e as contribuições de intervenção no domínio econômico devem obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal.
RESPOSTA - IDENTIFICAÇÃO DE PEÇAS
1) A empresa XZ Indústria Comércio de Confecções Ltda., com sede em São Paulo – SP, deixou de pagar as contribuições sociais devidas ao INSS (cota patronal), no período de 1.º/1/1996 até 31/12/2004, tendo recolhido apenas os valores das contribuições retidas dos empregados. A fiscalização lavrou notificação fiscal (auto de infração) em 1.º/1/2006, exigindo o débito relativo ao período supracitado, acrescido de multa, juros e correção monetária. A empresa não apresentou defesa administrativa, e o débito foi inscrito na dívida ativa, tendo a Receita Federal do Brasil proposto a execução fiscal perante a 5.ª Vara da Justiça Federal em São Paulo.
Em dezembro de 2006, a empresa, que não possuía bens, encerrou suas atividades legalmente, ficando pendente apenas o referido débito perante o INSS. Os sócios diretores — Paulo e Antônio — foram citados em 1.º/3/2007, para pagar o referido débito e apresentar bens a penhora, entretanto eles se recusaram a oferecer bens a penhora para garantir a execução, pretendendo ingressar com embargos.
Comentando: a peça é Exceção de pré-executividade. Os sócios não ofereceram bens à penhora e tem argumento para pleitear o reconhecimento da sua ilegitimidade.
2) Em 10/05/2005 LIVINA MARIA ANDRADE arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00 localizado no Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo.
A Sra. LIVINA MARIA ANDRADE é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária.
O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município, já que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e o Município fornece água e sistema de esgoto sanitário.
Em 10/05/2008 recebeu notificação fiscal exigindo diferenças no valor do ITBI pago por ocasião da aquisição judicial do imóvel. O Fisco Municipal entendeu que o tributo deveria ser calculado com base no valor da avaliação judicial realizada no processo de execução no qual ocorreu a arrematação (R$ 380.000,00). A Sra. LIVINA permaneceu inerte e é inscrita em dívida ativa em 10/8/2008.
Em 10/06/2010 foi citada em execução fiscal proposta pelo Município de Rancho Queimado para a cobrança do ITBI e do IPTU dos anos de 2007, 2008 e 2009, os quais nunca foram pagos.
A Sra. LIVINA tem bens penhorados em 10/07/2010 e lhe procura, em 20/07/2010, para a defesa de seus direitos.
Comentando: a peça correta é Embargos à Execução. O que delimita a escolha da peça é a existência de uma execução fiscal com penhora de bens.
3) MÁRIO ROBERTO possui terreno limítrofe entre as zonas urbana e rural do município de Pedra Grande. No ano de 2009, ele recebeu o carnê do IPTU, emitido pela Secretaria de Fazenda de Pedra Grande, e também foi surpreendido com a cobrança do ITR sobre a mesma parcela do imóvel.
Comentando: a peça correta é Ação de Consignação em Pagamento. No caso fica clara a dúvida do sujeito passivo quanto ao correto credor, oq ue justifica a propositura da referida ação.
4)A empresa Vídeo Locadora, estabelecida no Município Y, tem como atividade principal a locação de fitas de vídeo, dvd´s e congêneres, estando tal atividade prevista em item específico da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, desta Municipalidade. Todavia a empresa, por meio de seu representante legal, entende que a sua atividade estaria fora do campo de incidência do ISS, razão pela qual pretende suspender o seu pagamento. A empresa ainda não foi notificada pelo Fisco e também nunca pagou o tributo.
Comentando: a peça correta é Ação Declaratória. A escolha é delimitada pela expressão "empresa ainda não foi notificada".
5)Empresa de auditoria externa foi contratada por DELTA S/A e verificou que houve cálculo equivocado e pagamento a maior de COFINS relativo às competências: de abril/2006; julho/2006; abril/2007 e julho/2007.
Comentando: a peça correta é Ação de Repetição de Indébito. Do contexto depreende-se que se trata de pagamento indevido de valor que se pretende restituir.
Em dezembro de 2006, a empresa, que não possuía bens, encerrou suas atividades legalmente, ficando pendente apenas o referido débito perante o INSS. Os sócios diretores — Paulo e Antônio — foram citados em 1.º/3/2007, para pagar o referido débito e apresentar bens a penhora, entretanto eles se recusaram a oferecer bens a penhora para garantir a execução, pretendendo ingressar com embargos.
Comentando: a peça é Exceção de pré-executividade. Os sócios não ofereceram bens à penhora e tem argumento para pleitear o reconhecimento da sua ilegitimidade.
2) Em 10/05/2005 LIVINA MARIA ANDRADE arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00 localizado no Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo.
A Sra. LIVINA MARIA ANDRADE é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária.
O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município, já que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e o Município fornece água e sistema de esgoto sanitário.
Em 10/05/2008 recebeu notificação fiscal exigindo diferenças no valor do ITBI pago por ocasião da aquisição judicial do imóvel. O Fisco Municipal entendeu que o tributo deveria ser calculado com base no valor da avaliação judicial realizada no processo de execução no qual ocorreu a arrematação (R$ 380.000,00). A Sra. LIVINA permaneceu inerte e é inscrita em dívida ativa em 10/8/2008.
Em 10/06/2010 foi citada em execução fiscal proposta pelo Município de Rancho Queimado para a cobrança do ITBI e do IPTU dos anos de 2007, 2008 e 2009, os quais nunca foram pagos.
A Sra. LIVINA tem bens penhorados em 10/07/2010 e lhe procura, em 20/07/2010, para a defesa de seus direitos.
Comentando: a peça correta é Embargos à Execução. O que delimita a escolha da peça é a existência de uma execução fiscal com penhora de bens.
3) MÁRIO ROBERTO possui terreno limítrofe entre as zonas urbana e rural do município de Pedra Grande. No ano de 2009, ele recebeu o carnê do IPTU, emitido pela Secretaria de Fazenda de Pedra Grande, e também foi surpreendido com a cobrança do ITR sobre a mesma parcela do imóvel.
Comentando: a peça correta é Ação de Consignação em Pagamento. No caso fica clara a dúvida do sujeito passivo quanto ao correto credor, oq ue justifica a propositura da referida ação.
4)A empresa Vídeo Locadora, estabelecida no Município Y, tem como atividade principal a locação de fitas de vídeo, dvd´s e congêneres, estando tal atividade prevista em item específico da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, desta Municipalidade. Todavia a empresa, por meio de seu representante legal, entende que a sua atividade estaria fora do campo de incidência do ISS, razão pela qual pretende suspender o seu pagamento. A empresa ainda não foi notificada pelo Fisco e também nunca pagou o tributo.
Comentando: a peça correta é Ação Declaratória. A escolha é delimitada pela expressão "empresa ainda não foi notificada".
5)Empresa de auditoria externa foi contratada por DELTA S/A e verificou que houve cálculo equivocado e pagamento a maior de COFINS relativo às competências: de abril/2006; julho/2006; abril/2007 e julho/2007.
Comentando: a peça correta é Ação de Repetição de Indébito. Do contexto depreende-se que se trata de pagamento indevido de valor que se pretende restituir.
terça-feira, 31 de maio de 2011
IDENTIFIQUE A PEÇA PROCESSUAL CABÍVEL
1) A empresa XZ Indústria Comércio de Confecções Ltda., com sede em São Paulo – SP, deixou de pagar as contribuições sociais devidas ao INSS (cota patronal), no período de 1.º/1/1996 até 31/12/2004, tendo recolhido apenas os valores das contribuições retidas dos empregados. A fiscalização lavrou notificação fiscal (auto de infração) em 1.º/1/2006, exigindo o débito relativo ao período supracitado, acrescido de multa, juros e correção monetária. A empresa não apresentou defesa administrativa, e o débito foi inscrito na dívida ativa, tendo a Receita Federal do Brasil proposto a execução fiscal perante a 5.ª Vara da Justiça Federal em São Paulo.
Em dezembro de 2006, a empresa, que não possuía bens, encerrou suas atividades legalmente, ficando pendente apenas o referido débito perante o INSS. Os sócios diretores — Paulo e Antônio — foram citados em 1.º/3/2007, para pagar o referido débito e apresentar bens a penhora, entretanto eles se recusaram a oferecer bens a penhora para garantir a execução, pretendendo ingressar com embargos.
2) Em 10/05/2005 LIVINA MARIA ANDRADE arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00 localizado no Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo.
A Sra. LIVINA MARIA ANDRADE é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária.
O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município, já que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e o Município fornece água e sistema de esgoto sanitário.
Em 10/05/2008 recebeu notificação fiscal exigindo diferenças no valor do ITBI pago por ocasião da aquisição judicial do imóvel. O Fisco Municipal entendeu que o tributo deveria ser calculado com base no valor da avaliação judicial realizada no processo de execução no qual ocorreu a arrematação (R$ 380.000,00). A Sra. LIVINA permaneceu inerte e é inscrita em dívida ativa em 10/8/2008.
Em 10/06/2010 foi citada em execução fiscal proposta pelo Município de Rancho Queimado para a cobrança do ITBI e do IPTU dos anos de 2007, 2008 e 2009, os quais nunca foram pagos.
A Sra. LIVINA tem bens penhorados em 10/07/2010 e lhe procura, em 20/07/2010, para a defesa de seus direitos.
3) MÁRIO ROBERTO possui terreno limítrofe entre as zonas urbana e rural do município de Pedra Grande. No ano de 2009, ele recebeu o carnê do IPTU, emitido pela Secretaria de Fazenda de Pedra Grande, e também foi surpreendido com a cobrança do ITR sobre a mesma parcela do imóvel.
4)A empresa Vídeo Locadora, estabelecida no Município Y, tem como atividade principal a locação de fitas de vídeo, dvd´s e congêneres, estando tal atividade prevista em item específico da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, desta Municipalidade. Todavia a empresa, por meio de seu representante legal, entende que a sua atividade estaria fora do campo de incidência do ISS, razão pela qual pretende suspender o seu pagamento. A empresa ainda não foi notificada pelo Fisco e também nunca pagou o tributo.
5)Empresa de auditoria externa foi contratada por DELTA S/A e verificou que houve cálculo equivocado e pagamento a maior de COFINS relativo às competências: de abril/2006; julho/2006; abril/2007 e julho/2007.
Em dezembro de 2006, a empresa, que não possuía bens, encerrou suas atividades legalmente, ficando pendente apenas o referido débito perante o INSS. Os sócios diretores — Paulo e Antônio — foram citados em 1.º/3/2007, para pagar o referido débito e apresentar bens a penhora, entretanto eles se recusaram a oferecer bens a penhora para garantir a execução, pretendendo ingressar com embargos.
2) Em 10/05/2005 LIVINA MARIA ANDRADE arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00 localizado no Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo.
A Sra. LIVINA MARIA ANDRADE é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária.
O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município, já que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e o Município fornece água e sistema de esgoto sanitário.
Em 10/05/2008 recebeu notificação fiscal exigindo diferenças no valor do ITBI pago por ocasião da aquisição judicial do imóvel. O Fisco Municipal entendeu que o tributo deveria ser calculado com base no valor da avaliação judicial realizada no processo de execução no qual ocorreu a arrematação (R$ 380.000,00). A Sra. LIVINA permaneceu inerte e é inscrita em dívida ativa em 10/8/2008.
Em 10/06/2010 foi citada em execução fiscal proposta pelo Município de Rancho Queimado para a cobrança do ITBI e do IPTU dos anos de 2007, 2008 e 2009, os quais nunca foram pagos.
A Sra. LIVINA tem bens penhorados em 10/07/2010 e lhe procura, em 20/07/2010, para a defesa de seus direitos.
3) MÁRIO ROBERTO possui terreno limítrofe entre as zonas urbana e rural do município de Pedra Grande. No ano de 2009, ele recebeu o carnê do IPTU, emitido pela Secretaria de Fazenda de Pedra Grande, e também foi surpreendido com a cobrança do ITR sobre a mesma parcela do imóvel.
4)A empresa Vídeo Locadora, estabelecida no Município Y, tem como atividade principal a locação de fitas de vídeo, dvd´s e congêneres, estando tal atividade prevista em item específico da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, desta Municipalidade. Todavia a empresa, por meio de seu representante legal, entende que a sua atividade estaria fora do campo de incidência do ISS, razão pela qual pretende suspender o seu pagamento. A empresa ainda não foi notificada pelo Fisco e também nunca pagou o tributo.
5)Empresa de auditoria externa foi contratada por DELTA S/A e verificou que houve cálculo equivocado e pagamento a maior de COFINS relativo às competências: de abril/2006; julho/2006; abril/2007 e julho/2007.
RESPOSTA AOS TESTES
1) Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas:
A - pela CF, pela constituição do respectivo estado, pelas normas gerais tributárias e pela lei orgânica do próprio município.
B - pela CF e pela constituição estadual, apenas.
C - pela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente.
D - pela CF, apenas.
Comentando: Basta lembrarmos das normas que servem de fundamento de fundamento de validade para outras. Se pensamos em um Município que deseja exercer sua competência e instituir um tributo deverá se pautar em sua própria lei orgânica, que retira fundamento de validade da Constituição Estadual que, por sua vez, retira seu fundamento de validade na Constituição Federal.
2) A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição:
A - específica de financiamento da seguridade social sobre o faturamento das empresas.
B - social sobre o lucro líquido.
C - destinada ao Programa de Integração Social.
D - patronal sobre a folha de pagamento.
Comentário: A resposta encontra-se fundamentada no §11, do artigo 195 da Constituição Federal que dispõe que, quanto às contribuições sociais cobradas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada incidentes sobre a folha de salários e sobre a incidente sobre a receita ou faturamento das empresas, não poderá haver remissão ou anistia de débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.
3) AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento empresarial da CD Laticínios Ltda. e continuou a exploração da respectiva atividade, sob outra razão social. Nessa situação hipotética, a responsabilidade pelo pagamento de tributos relativos ao estabelecimento empresarial, devidos até 5/1/2009, é:
A - integralmente de AB Alimentos Ltda., em qualquer hipótese.
B - integralmente de AB Alimentos Ltda., se CD Laticínios Ltda. continuar a exploração da respectiva atividade econômica.
C - solidária, entre AB Alimentos Ltda. e CD Laticínios Ltda., em qualquer hipótese.
D - subsidiária, de AB Alimentos Ltda. com CD Laticínios Ltda., se a alienante prosseguir na exploração da atividade econômica ou iniciar nova atividade dentro de seis meses, a contar da data da alienação.
Comentando: O examinador deixou claro que nessa aquisição de estabelecimento comercial a empresa adquirente prosseguiu na exploração da atividade (ainda que sob outra razão social), o que demonstra sucessão e demarca a responsabilidade de AB Alimentos pelos tributos devidos por CD Laticínios. Por outro lado, é certo que essa responsabilidade poderá ser somente subsidiária quando o alienante prosseguir na exploração de atividade econômica ou iniciar nova atividade (em qualquer ramo) dentro de seis meses, a contar da data da alienação.
4) A criação, pelo Estado, de nova contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, incidente sobre a produção de veículos, implica a instituição de alíquota:
A - ad valorem, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação; ou específica, com base na unidade de medida adotada.
B - ad valorem, com base na unidade de medida adotada; ou específica, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.
C - ad valorem, obrigatoriamente.
D - específica, exclusivamente.
Comentando: É o artigo 149, III, a e b da Constituição Federal que responde a essa questão. As alíquotas da CIDE poderão adotar uma ou outra forma, ou seja, serem ad valorem (um percentual sobre determinado valor 10% sobre o valor da base de cálculo, por exemplo), ou específicas (R$ 10,00 por metro/litro/ton etc).
5) Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos pode gozar, desde que atenda aos requisitos legais, de imunidade de:
A - contribuições para a seguridade social, a despeito de ter de pagar impostos sobre patrimônio, renda e serviços.
B - impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, mas não de contribuições para a seguridade social.
C - impostos sobre o patrimônio, renda e serviços e de contribuições para a seguridade social.
D - quaisquer impostos, mas não de contribuições para a seguridade social.
Comentando: As entidades beneficentes de assistência social tem imunidade a impostos por previsão constitucional presente no art. 150, VI, c e também às contribuições para seguridade social, atendidos os requisitos do artigo 14 do CTN, por previsão constitucional do artigo 195, § 7º.
A - pela CF, pela constituição do respectivo estado, pelas normas gerais tributárias e pela lei orgânica do próprio município.
B - pela CF e pela constituição estadual, apenas.
C - pela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente.
D - pela CF, apenas.
Comentando: Basta lembrarmos das normas que servem de fundamento de fundamento de validade para outras. Se pensamos em um Município que deseja exercer sua competência e instituir um tributo deverá se pautar em sua própria lei orgânica, que retira fundamento de validade da Constituição Estadual que, por sua vez, retira seu fundamento de validade na Constituição Federal.
2) A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição:
A - específica de financiamento da seguridade social sobre o faturamento das empresas.
B - social sobre o lucro líquido.
C - destinada ao Programa de Integração Social.
D - patronal sobre a folha de pagamento.
Comentário: A resposta encontra-se fundamentada no §11, do artigo 195 da Constituição Federal que dispõe que, quanto às contribuições sociais cobradas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada incidentes sobre a folha de salários e sobre a incidente sobre a receita ou faturamento das empresas, não poderá haver remissão ou anistia de débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.
3) AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento empresarial da CD Laticínios Ltda. e continuou a exploração da respectiva atividade, sob outra razão social. Nessa situação hipotética, a responsabilidade pelo pagamento de tributos relativos ao estabelecimento empresarial, devidos até 5/1/2009, é:
A - integralmente de AB Alimentos Ltda., em qualquer hipótese.
B - integralmente de AB Alimentos Ltda., se CD Laticínios Ltda. continuar a exploração da respectiva atividade econômica.
C - solidária, entre AB Alimentos Ltda. e CD Laticínios Ltda., em qualquer hipótese.
D - subsidiária, de AB Alimentos Ltda. com CD Laticínios Ltda., se a alienante prosseguir na exploração da atividade econômica ou iniciar nova atividade dentro de seis meses, a contar da data da alienação.
Comentando: O examinador deixou claro que nessa aquisição de estabelecimento comercial a empresa adquirente prosseguiu na exploração da atividade (ainda que sob outra razão social), o que demonstra sucessão e demarca a responsabilidade de AB Alimentos pelos tributos devidos por CD Laticínios. Por outro lado, é certo que essa responsabilidade poderá ser somente subsidiária quando o alienante prosseguir na exploração de atividade econômica ou iniciar nova atividade (em qualquer ramo) dentro de seis meses, a contar da data da alienação.
4) A criação, pelo Estado, de nova contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, incidente sobre a produção de veículos, implica a instituição de alíquota:
A - ad valorem, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação; ou específica, com base na unidade de medida adotada.
B - ad valorem, com base na unidade de medida adotada; ou específica, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.
C - ad valorem, obrigatoriamente.
D - específica, exclusivamente.
Comentando: É o artigo 149, III, a e b da Constituição Federal que responde a essa questão. As alíquotas da CIDE poderão adotar uma ou outra forma, ou seja, serem ad valorem (um percentual sobre determinado valor 10% sobre o valor da base de cálculo, por exemplo), ou específicas (R$ 10,00 por metro/litro/ton etc).
5) Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos pode gozar, desde que atenda aos requisitos legais, de imunidade de:
A - contribuições para a seguridade social, a despeito de ter de pagar impostos sobre patrimônio, renda e serviços.
B - impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, mas não de contribuições para a seguridade social.
C - impostos sobre o patrimônio, renda e serviços e de contribuições para a seguridade social.
D - quaisquer impostos, mas não de contribuições para a seguridade social.
Comentando: As entidades beneficentes de assistência social tem imunidade a impostos por previsão constitucional presente no art. 150, VI, c e também às contribuições para seguridade social, atendidos os requisitos do artigo 14 do CTN, por previsão constitucional do artigo 195, § 7º.
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