RESPOSTA TESTES - 20/05/11

1) Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é

a) uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.
b) a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo.
c) uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.
d) uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.
Comentando: De acordo com a previsão do artigo 156, IV do CTN temos que a remissão aparece como uma hipótese de extinção do crédito tributário que consiste no perdão da dívida.

2) Na denúncia espontânea, o sujeito passivo tem direito à exclusão

a) da multa e dos juros.
b) da multa e da correção monetária.
c) apenas dos juros.
d) apenas da multa.
Comentando: Denúncia espontânea é a forma pela qual se pode elidir a responsabilidade pelo pagamento da multa decorrente do descumprimento de uma obrigação principal ou de uma obrigação acessória. Só pode ocorrer se solicitada antes de qualquer procedimento fiscalizatório e se o pagamento do débito for feito de uma só vez.

3) Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a

a) medida provisória.
b) lei complementar.
c) emenda constitucional.
d) lei ordinária.
Comentando: De acordo com o artigo 146 da CF a lei complementar é o veículo normativo competente para dispor sobre algumas matérias como conflitos de competência, normas gerais de direito tributário entre outras.

4) Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE).
A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?

a) Imediatamente para ambos.
b) No exercício financeiro seguinte para ambos.
c) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.
d) 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.
Comentando: Como é de conhecimento, a instituição ou majoração de um tributo deve respeitar, em regra, a anterioridade tributária. No caso do IPI, seu valor majorado pode ser exigido no mesmo exercício, mas desde que após 90 dias. Quanto ao IE, por seu caráter extrafiscal, pode ser exigido imediatamente.

5) Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação.
Essa exigência é

a) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub-rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.
b) ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.
c) legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução.
d) legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.
Comentando: Quando se trata de aquisição de bem imóvel em hasta pública não se aplica a regra geral de subrogação dos créditos na pessoa do adquirente. Neste caso, os créditos tributários se subrogam no valor do preço da arrematação. Sendo este suficiente ou não, o arrematante não se responsabiliza pelos valores devidos até a data da alienação.