Em Agosto de 2008, o município de São Paulo promoveu, contra o Partido do Triunfo Nacional (PTN), regularmente registrado no Tribunal Superior Eleitoral, execução fiscal na qual era cobrado o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) referente aos exercícios de 2004 a 2007, relativo a imóvel de propriedade do referido partido político, localizado na Avenida Paulista e alugado a terceiro. Os recursos advindos da locação do imóvel são aplicados nas principais atividades desenvolvidas pelo PTN. O executado foi devidamente citado e intimado da penhora levada a efeito sobre um de seus automóveis.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, elabore a medida judicial cabível para a defesa dos interesses do Partido do Triunfo Nacional (PTN), abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes.
Comentando: Em se tratando de execução fiscal as únicas medidas cabíveis para defesa do executado seriam embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Todavia, considerando que o problema aponta que houve citação e penhora, temos que já há garantia do juízo, de modo que a segunda opção perde sua utilidade.
Assim são cabíveis os embargos à execução.
Quanto à tese a ser defendida: trata-de de uma cobrança de IPTU sobre imóvel de propriedade de um partido político, sendo que ficou ressaltado no problema que os recursos advindos da locação do imóvel são aplicados nas principais atividades desenvolvidas pelo partido. Desse modo, deve ser sustentada a nulidade da cobrança, considerando-se que a parte é imune a impostos, nos termos do artigo 150, VI, c da CF. Trata-se da imunidade condicionada e, pelo que se depreende do enunciado, estão sendo cumpridos os requisitos previstos no arti. 14 do CTN.
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