RESPOSTAS DOS TESTES

1.Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto afirmar que
a) podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
b) só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio constitucional da anterioridade, no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os aumentou ou instituiu.
c) só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da lei que os aumentou ou instituiu.
d) por serem tributos chamados “extra-fiscais”, podem ser aumentados e instituídos por decreto, desde que com vigência a partir do exercício financeiro seguinte ao de publicação do decreto que os aumentou ou instituiu.
Comentando: pela característica da extrafiscalidade que marca os referidos impostos, sua exigência dispensa a espera do decurso de qualquer prazo, sendo que podem ser exigidos imediatamente. São, portanto, exceções à anterioridade e à noventena.

2. É vedado...
a) à União cobrar o Imposto sobre Produtos Industrializados antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
b) aos Estados cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que modificar sua base de cálculo.
c) à União cobrar o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
d) aos municípios cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial ou Urbana antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que modificar sua base de cálculo.
Comentando: Ao IPI, apesar de possuir caráter extrafiscal, foi dado um tratamento um pouco diferenciado, sendo que sua majoração demanda a espera do decurso de, no mínimo, 90 (noventa) dias, podendo, todavia, ser exigido no mesmo exercício financeiro.


3. O chamado princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal, estabelece que
a) somente a pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil pode revestir-se da condição de contribuinte.
b) os tributos só podem ser cobrados sobre fatos lícitos, pois os fatos ilícitos não revelam a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária.
c) todos os brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos devem apresentar declaração de imposto de renda.
d) sempre que possível, os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Comentando: Na tentativa de se alcançar o princípio da isonomia, tenta-se fazer com que as pessoas contribuam de acordo com sua capacidade econômica, podendo variar o montante pago em função da capacidade demonstrada. Nos impostos, a tentativa de se atender tal princípio, é prevista no texto constitucional artigo 145, § 1º.

4. Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas gerais de direito tributário. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
a) Determinado município da Federação, por intermédio do Poder Executivo, expediu ato para a atualização do valor monetário da base de cálculo do ISS. Nessa situação, com base na legislação aplicável, é possível concluir que a referida atualização deveria ter sido feita por lei em sentido estrito, sendo, portanto, inválida, na forma como foi procedida, a referida atualização monetária.
b) Em maio de 2008, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu instrução normativa dispondo sobre normas gerais de arrecadação de contribuições sociais de sua competência. Nessa situação, inexistindo disposição em contrário, a referida instrução normativa deve entrar em vigor 30 dias após a sua publicação.
c) Em 15 de dezembro de 2007, foi publicada lei estadual fixando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Nessa situação, a referida lei, em respeito ao princípio da anterioridade tributária, passou a incidir eficazmente sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008.
d) A pessoa jurídica Alfa foi autuada pela autoridade competente, em virtude de não ter satisfeito determinadas obrigações acessórias na importação de bens de capital. Irresignada, Alfa apresentou defesa escrita, pugnando pela revogação do auto de infração. Antes do julgamento pelo órgão competente, foi publicada lei que tornou desnecessária a referida obrigação acessória, nos procedimentos de importação de bens de capital. Nessa situação, confirmada a existência do fundamento legal da obrigação acessória, independentemente de sua posterior revogação, o auto de infração deve ser considerado válido, não sendo aplicável ao caso a lei posterior.
Comentando: quando se trata de fixação / alteração de base de cálculo do IPTU ou do IPVA, a regra é a de que se aguarde o exercício seguinte para a cobrança do novo valor. É dispensada a obediência à noventena.

5) A respeito dos princípios e das limitações ao poder de tributar que regem o Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:
a) os empréstimos compulsórios instituídos para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, só podem ser exigidos no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os instituiu.
b) as contribuições destinadas à Seguridade Social, recolhidas pelo empregador, podem ter suas alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.
c) o princípio da irretroatividade veda não somente a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou, mas também em relação às multas que devem ser aplicadas, independentemente se são mais benéficas ou não ao contribuinte.
d) os impostos extrafiscais (imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre operações financeiras) podem ter suas alíquotas alteradas sem a necessidade de lei estabelecendo condições e limites para tal modificação.
e) as contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e as contribuições de intervenção no domínio econômico devem obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Comentando: a fundamentação da questão encontra-se no artigo 195, I, § 9º da CF. Além da diferenciação em razão da atividade econômica e da utilização intensiva de mão-de-obra também poderá levar em conta o porte da empresa ou condição estrutural do mercado de trabalho.